Portal LGPD – Canal de Direitos do Titular de Dados
Em total compromisso com a conformidade legal e com as boas práticas de governança de dados estipuladas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Paschoalotto Serviços Financeiros S/A disponibiliza este canal exclusivo para detalhar os fluxos de atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, dispostos no Artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Quais são os Direitos do Titular de Dados?
Os usuários, parceiros e colaboradores podem formalizar requisições administrativas para as seguintes finalidades:
- Confirmação e Acesso: Direito de obter a confirmação sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais por parte desta S/A e, em caso positivo, obter acesso detalhado aos mesmos.
- Correção de Dados: Direito de solicitar a retificação ou atualização imediata de dados pessoais que estejam comprovadamente incorretos, incompletos ou desatualizados.
- Eliminação e Anonimização: Direito de exigir a exclusão ou a anonimização de dados pessoais cujo tratamento tenha sido baseado unicamente no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por dever legal, regulatório ou de legítima defesa em juízo.
- Portabilidade: Direito de requerer a transferência de seus dados para outro prestador de serviços, observados os segredos comercial e industrial da empresa.
- Revogação de Consentimento: Direito de retirar o consentimento outorgado anteriormente para operações específicas de tratamento de dados pessoais de forma gratuita e simplificada.
Como Formalizar sua Solicitação Administrativa
Para assegurar a identidade do requerente e mitigar o risco de vazamento de dados a terceiros fraudulentos, toda requisição amparada na LGPD deve ser direcionada oficialmente através do formulário eletrônico contido em nossa página de Contato, selecionando no campo de assunto a opção "Requisição de Direitos LGPD (Titular)".
Nossa equipe técnica e o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) analisarão o pedido e emitirão a resposta oficial dentro dos prazos regulamentares instituídos pela ANPD, priorizando a transparência e a celeridade do processo.